NOVA LEI DO AVISO-PRÉVIO ENTRA EM VIGOR DIA 13/10/11

publicado em 11/10/2011 às 17h09: atualizado em: 11/10/2011 às 18h32Texto: Dilma aprova aviso-prévio de até 90 dias Nova lei começa a valer na próxima quinta-feira (13) Do R7 O trabalhador poderá ter até 90 dias de aviso-prévio, de acordo com o tempo de trabalho na empresa. A presidente Dilma Roussef sancionou, sem vetos, nesta terça-feira (11) a lei que garante os dias extras para quem for desligado da empresa. Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias. A medida que prevê os até 90 dias de aviso prévio começa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, prevista para esta quinta-feira (13). As novas regras, que regulamentam a Constituição Federal, chegaram a ser analisadas pelo Senado Federal em 1989, mas não houve evolução até 1995.Somente agora os trabalhadores poderão contar com os dias extras. De acordo com a medida, o trabalhador tem direito a 30 dias de aviso prévio, além de 3 dias extras por ano trabalhado, podendo atingir ao limite de 90 dias. Na prática, os 90 dias vão ser concedidos para quem tem, no mínimo, 20 anos de trabalho. O texto aprovado não define se o direito é retroativo para trabalhadores desligados nos últimos dois anos. Trabalhadores O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, acredita que a medida vai inibir a rotatividade no emprego (uma das maiores do mundo),e trata-se de uma demonstração de sensibilidade social do Congresso Nacional. Só neste ano, entre janeiro e maio, houve 8,123 milhões de demissões no Brasil, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego. - Iremos orientar nossas entidades filiadas a auxiliarem os trabalhadores na solicitação, retroativamente, do aviso-prévio proporcional. Isso porque o trabalhador demitido tem direito a fazer reclamação trabalhista nos dois anos seguintes à demissão. Empresários A boa notícia para os trabalhadores, no entanto, não agradou nada os empresários. O motivo é o custo também triplicado que terão com as demissões a partir de agora. Em uma comparação simples, se ao demitir hoje um funcionário que recebe R$ 545 (um salário mínimo) e optar que ele deixe a empresa imediatamente, a empresa tem que pagar um mês de trabalho a ele sem que o empregado tenha trabalhado. Com a nova lei, esse valor pode chegar ao triplo. Para a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) “o aviso prévio não é uma verba indenizatória, mas sim um compromisso entre as duas partes, empresa e trabalhador”. Segundo o presidente da federação, Paulo Skaf, “é uma via de mão dupla. - Quando uma empresa dispensa um profissional sem justa causa, ele precisa cumprir o prazo ou receber os dias caso haja um acordo nesse sentido. E quando é o trabalhador que pede demissão, ele também precisa cumprir o prazo trabalhando ou pagar a empresa. A extensão do aviso prévio para até 90 dias pode prejudicar trabalhadores que pensam em mudar de emprego diz a Fiesp, já que “ao ser obrigado a cumprir um aviso prévio muito longo, o trabalhador pode acabar perdendo a nova oportunidade ou ter de pagar um valor maior à empresa”. - Deve haver uma preocupação dos dois lados, tanto da empresa que demite quanto do empregado que pede demissão, porque o compromisso é de um perante o outro, um contrato com obrigações iguais para ambos. Para o advogado Rui Meier, sócio responsável pelo Núcleo Trabalhista do escriótio Tostes e Associados Advogados, a decisão vinda do Congresso é positiva. Confira também Trabalhador poderá ganhar até 3 salários de aviso Segundo Meier, “é melhor que o legislador fixe a regra antes do Judiciário”. Mas ele ressalta que foi preciso que o “Supremo Tribunal Federal começasse a discuti mandados de injunção para que os deputados votassem a questão, que há dez anos aguarda aprovação no Congresso”. O especialista afirma que o projeto aprovado regulamenta trecho da Constituição de 1988 que prevê o Aviso Prévio proporcional, mas não estabelece as regras para tal proporcionalidade. - Isso faz com que, na prática, não vigore qualquer alteração no aviso prévio de 30 dias. Agora, passará a valer a regra de tempo de serviço, a partir do segundo ano de registro no emprego. Já o advogado João Armando Moretto Amarante, especialista em direito trabalhista do IASP (Instituto de Advogados de São Paulo), diz que a aprovação precisa ser vista com cautela. - A proporcionalidade do aviso prévio, embora represente um benefício ao empregado que é dispensado sem justa causa, na prática deve ser vista com cautela. Afinal, o aviso prévio é bilateral, podendo ser exigido também pelo empregador, nos casos em que o trabalhador decide rescindir o contrato. De modo que, quanto maior o período do aviso, tão maior será, nessa hipótese, a ‘indenização’ que poderá ser exigida pela empresa.

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