EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL COM PENDÊNCIA TERÃO INSCRIÇÃO CASSADA

Empresa do Simples Nacional com pendência de obrigações terá a eficácia da inscrição cadastral cassada em São Paulo A Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) publicou no DOE (Diário Oficial do Estado), no dia 6 de outubro de 2011, a Portaria CAT nº 146, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de empresas optantes pelo Simples Nacional. Os contribuintes, cujos estabelecimentos poderão ter a inscrição cassada, serão previamente avisados por meio de edital publicado no DOE. A relação completa dos estabelecimentos também estará disponível para consulta no Posto Fiscal Eletrônico, contendo os números de inscrição estadual e no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), a data a partir da qual será presumida a inatividade do estabelecimento; a identificação do Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento. O contribuinte que tiver o estabelecimento relacionado no edital poderá regularizar as pendências, que ocorrerão com o recolhimento do ICMS e a apresentação de todas as informações devidas, no prazo de trinta dias contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado.

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