ACESSO A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELO FISCO.

Acesso à movimentação financeira. Arbitramento Processo nº : 10746.000306/2006-08 Recurso nº : 155.285 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.: 2002 a 2005 Sessão de : 29 DE MAIO DE 2008 Acórdão nº : 105-17.036 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - A LC 105/2001, vigente, válida e eficaz, permite o acesso do fisco à movimentação financeira do contribuinte, cumpridas as exigências do Decreto 3.724/2001. ARBITRAMENTO - Verificado pelo fisco que o contribuinte, de forma reiterada, deixa de escriturar suas receitas, deve ser arbitrado o lucro. MULTA QUALIFICADA - Provado pelo fisco a situação prevista nos art. 71 a 73 da Lei 4502/64, deve ser qualificada a multa de ofício, nos termos da Lei 9.430, em especial quando provada a conduta reiterada. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75%. JOSÉ CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE MARCOS RODRIGUES DE MELLO - RELATOR

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