DOAÇÕES AO FMDCA - PERCENTAGEM E NORMA

Doações ao FMDCA - Art. 87 da Lei 12.594/12, que alterou o ECA, Art. 260 da Lei nº 8.069/90 ìtem I - 1% do IR devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; e Ítem II - 6% do IR apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art.22 da Lei nº 9.532/97. A percentagem dedutível em 2012, doações efetuadas entre 01/01/12 até 30/04/12 é de 3%, os 6% é global e abrange as doações efetuadas em 2011 e inclui também o Incentivo a Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual, Incentivo ao Desporto e o Estatuto do Idoso. Se o contribuinte não efetuou, em 2011, nehuma doação ao FMDCA ou outro projeto, esse ano só poderá destinar 3% do IR devido. A doação, para ser dedutível, deverá ser feita diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, em depósito em C/C específica, em instituição financeira pública, aos quais compete definir o destino desse fundo de acordo com os projetos aprovados, apresentados pelas instituições e entidades que atendem ao ECA. De posse do comprovante do depósito o contribuinte deverá procurar o CMDCA, com todos os seus dados pessoais ou da empresa, e caso queira indicar a Entidade, de acordo com o Art. 12 § 1º da Resolução nº 137/2010 do Conanda, nome e CNPJ da mesma, para que seja emitido o recibo que deverá ser assinado por pessoa competente e o presidente do conselho, de acordo com o Parágrafo único do Art. 260-A da lei citada. Muito cuidado ao fazer a sua doação, para que a mesma seja dedutível do IR, ela deverá ser efetuada diretamente ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, com depósito em C/C em uma instituição pública, ou seja, Bco. do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para obter maiores informações sobre onde efetuar o depósito, procure o Conselho Municipal em sua cidade e qualquer dúvida quanto a doação procure um contador de sua confiança. Edgar Ferreira Contador Conta Contabilidade 15 de março de 2012

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