RFB ESCLARECE SOBRE ALTERAÇÃO DE PARTICULA "ME ou EPP"

Receita Federal atende ofício enviado pelo SINDCONT-SP Após o envio de ofício pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – SINDCONT-SP à Superintendência da Receita Federal do Brasil – RFB em São Paulo, o órgão, em atendimento à solicitação da Entidade, mudou seu entendimento e esclareceu os contribuintes sobre a atualização do porte de empresas e partícula indicadora agregada ao “Nome Empresarial” no CNPJ, por meio da versão 3.5 do CNPJ, implantada no dia 30 de agosto de 2012, alterando a forma de como era efetuada. “Assim, a partícula passa a ser agregada ou retirada automaticamente a partir do Enquadramento/ Reenquadramento/ Desenquadramento da empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de harmonização do enquadramento de porte entre o CNPJ e os órgãos de registro”, afirmou o consultor jurídico do Sindicato, Ricardo Border. Segundo Border, a mudança foi baseada nas definições constantes da Lei Complementar 123/2006, além da futura integração que ocorrerá com a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim, conforme Lei nº 11.598, de 03 de Dezembro de 2007. Seguem abaixo as orientações, conforme a RFB, que deverão ser observadas a partir da versão 3.5: 1 - O nome empresarial deve ser informado ao CNPJ sempre sem a partícula de porte de empresas; 2 - Para alterar o “Nome Empresarial”, sem alterar a partícula indicadora de porte da empresa, deve-se solicitar o evento “220 - Alteração de Nome Empresarial”; 3 - Para alterar somente a partícula indicadora de porte de empresa agregada ao “Nome Empresarial”, deve-se solicitar o evento “222 - Enquadramento/ Reenquadramento/ Desenquadramento de ME/EPP”; 3.1 - O evento 222 deve ser acompanhado do respectivo documento de Enquadramento/ Reenquadramento/ Desenquadramento registrado no órgão de registro. A data do evento é a data do registro; 3.2 - Se houver divergência entre o enquadramento existente no CNPJ e o existente no órgão de registro, é orientado à entidade que registre uma nova declaração de enquadramento para harmonizar as duas bases; 3.3 - Se a empresa estiver enquadrada indevidamente no CNPJ e não possuir enquadramento no órgão de registro deve solicitar o Desenquadramento pelo evento 222. Apresentar somente o DBE assinado na unidade de atendimento de jurisdição da empresa; 4 - Para alterar o “Nome Empresarial” e a partícula de porte de empresa, deve-se solicitar simultaneamente os eventos “220 - Alteração de Nome Empresarial” e “222 - Enquadramento/ Reenquadramento/ Desenquadramento de ME/EPP”. Texto Débora Luz Edição Lenilde De León ________________________ De Léon Comunicações www.deleon.com.br Siga o Twitter da @_deleon Curta a página da De León Comunicações no Facebook

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