SAIBA TUDO PARA REGULARIZAÇÃO DO MEI

Saiba tudo para o enquadramento no MEI Junho/2009 Portal agilizará formalização dos empreendedores autônomos A partir de 1º de julho, os interessados em formalizar seus negócios deverão acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Nele, o profissional obterá o registro no CNPJ e as inscrições na Previdência Social e na Junta Comercial. A previsão é que esse processo dure no máximo 30 minutos. O Empreendedor individual foi criado pela Lei Complementar 128/08, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06). A partir de 1º de julho de 2009, poderão se formalizar por meio desse mecanismo empreendedores da indústria, comércio e serviço – exceto locação de mão-de-obra e profissões regulamentadas por lei – com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Os interessados devem ter no máximo um funcionário com renda de até um salário-mínimo mensal. A adesão a essa nova categoria garantirá vários benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença. Empreendedores do comércio e da indústria pagarão um valor fixo mensal de 11% sobre o salário-mínimo - hoje R$ 51,15 – referente ao INSS pessoal mais R$ 1 de ICMS. Prestadores de serviços arcarão com os mesmos 11% sobre o mínimo mais R$ 5 de ISS. Já os profissionais que atuam em atividades mistas (indústria ou comércio com serviços) pagarão os 11% do mínimo mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS. A nova figura jurídica marcará o início da primeira etapa de implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Emp resas e Negócios (Redesim), que integrará operações de cerca de 20 mil órgãos da União, estados e municípios. Pelo Portal do Empreendedor, quem quiser abrir uma empresa irá obter o registro no CNPJ e as inscrições na Junta Comercial e na Previdência Social. Em vez de ir à Junta Comercial, à Vigilância Sanitária, à Prefeitura, à Receita e a outros órgãos, o candidato a empresário realizará todos os procedimentos on-line. A previsão é que esse processo dure no máximo 30 minutos. Nesse portal, o autônomo terá acesso às informações necessárias para formalizar a sua atividade, fará a opção pelo Simples Nacional e preencherá o requerimento empresarial e declarações de que deverá cumprir obrigações para adquirir direitos. Após o preenchimento dos dados, será necessário imprimir e assinar o requerimento empresarial e copiar, no verso do documento, o registro de identidade. A partir desse momento, haverá um prazo de 60 dias para que o interessado encaminhe esse documento para a Junta Comercial de seu estado. Edson Lupatini, secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), comemora a chegada da Redesim e do Portal do Empreendedor. “Teremos um processo de abertura e legalização de empresas mais rápido e sem prejuízo da segurança”, afirma. Segundo o secretário, o modelo de abertura de empresas totalmente pela web traz uma mudança de paradigma, com processos mais simples e menos onerosos. O MDIC é um dos órgãos governamentais parceiros integrados à Redesim. Hoje o tempo médio nacional de aprovação do registro de empresas é de 1,8 dia. Com o Portal e a inscrição on-line, o prazo tende a ser menor. André Salvi, coordenador geral de Gestão de Cadastros da Receita Federal, também elogia a integração dos diversos entes responsáveis pela abertura de uma empresa. “O principal dessa base tecnológica é que há os três níveis de governo interagindo com o cidadão”, diz o coordenador. “C om o Portal, se evitará toda aquela Via Crucis à qual o empreendedor era submetido, tendo que ir a vários lugares para formalizar o seu negócio”, observa Salvi. O passo a passo da formalização 1 - A inscrição do Empreendedor Individual é gratuita e será feita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. O processo requer basicamente os seguintes passos: primeiro fazer a pesquisa do nome empresarial, ou seja, o nome que o empreendedor quer dar ao seu empreendimento. O sistema informará se o nome poderá ser registrado e, se não, dará opções de outros nomes. 2 - Aprovado o nome da empresa, o próximo passo será preencher a ficha de inscrição, em que informará seus dados e os do negócio que está registrando, procedimento que também envolve a opção pelo Simples Nacional. Feito isso, recebe automaticamente os registros no CNPJ, na Junta Comercial e na Previdência S ocial. 3 - Esse procedimento gera um documento que deverá ser impresso, assinado, anexado a cópias de RG e CPF e encaminhado para a Junta Comercial num prazo de até 60 dias. “Pela Internet o empreendedor já se formaliza. O envio do requerimento à Junta é necessário porque a lei exige assinatura. Mas a idéia é que, dentro de algum tempo, as assinaturas passem a ser digitais”, explica o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Edson Lupatini. 4 - Concluída a inscrição, o empreendedor deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará o pagamento do imposto único mensal. Como esse valor é fixo, ele poderá solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar mês a mês. Apoio Todos esses procedimentos podem ser feitos pelo próprio candidato a empreendedor individual ou por qualquer pessoa a quem ele recorrer, caso não tenha acesso à internet ou não saiba utilizar meios eletrônicos. Por lei, eles contarão com o ap oio dos escritórios de serviços contábeis integrantes do Simples Nacional, que prestarão atendimento gratuito. O Sebrae também está preparando um programa de orientação e atendimento a esses empreendedores. O trabalho envolve tanto os seus 800 pontos fixos de atendimento quanto ações itinerantes. De acordo com o secretário Edson Lupatini, as Juntas Comerciais e centrais de atendimento empresarial também farão a inscrição desses empreendedores via Portal do Empreendedor. Eles também contarão com orientações por meio das centrais de relacionamento do Sebrae (0800-5700-800), da Receita Federal do Brasil (146) e do INSS (135), além de portais de demais órgãos envolvidos. -------------------------------------------------------------------------------- Maio/2009 Condições para enquadramento no MEI As condições para enquadrar-se como MEI são as seguintes: Ter auferido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 Para empresas novas, o limite é de R$ 3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre a abertura e o final do exercício. Ser optante pelo Simples Nacional Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa Não ter filiais Exercer atividades que constem do Anexo Único da Resolução CGSN nº 58. Para facilitar o entendimento, será disponibilizada tabela de ocupações típicas para o MEI – anexa a este Comunicado. Ter no máximo 1 empregado que receba até 1 Salário Mínimo (ou o salário-mínimo da categoria profissional). RECOLHIMENTO O MEI recolherá, mensalmente, em valores fixos, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS: R$ 51,15 (11% do salário mínimo) destinados ao INSS do segurado empresário (contribuinte individual) (esse valor será reajustado anualmente) R$ 1,00 de ICMS R$ 5,00 de ISS Com isso, termos os seguintes valores mensais totais (válidos para 2009): R$ 52,15 – para o comércio ou indústria R$ 56,15 – para o prestador de serviços R$ 57,15 – para atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviços) No PGDAS – Programa Gerador do DAS, serão criados os seguintes facilitadores: Criação do submódulo PGMEI, para emissão dos documentos de arrecadação do MEI; Acesso livre, com ausência de qualquer código ou senha; Possibilidade de emissão imediata e simultânea de todos os documentos de arrecadação (DAS) para todos os meses do ano-calendário. OPÇÃO PELO SIMEI A opção pela sistemática de recolhimento por valores fixos – SIMEI será efetuada: Para empresas criadas a partir de 01/07/2009: juntamente com a inscrição no CNPJ, utilizando-se o processo simplificado que será regulamentado pelo Comitê Gestor da Redesim (CGSIM). Para empresas existentes até 30/06/2009: somente a partir do ano-calendário 2010, abrindo-se a oportunidade em janeiro de cada ano. DESENQUADRAMENTO POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA Quando o MEI exceder a receita bruta anual, será desenquadrado: A partir do ano-calendário subsequente ao do excesso, quando a receita bruta total for de até R$ 43.200,00. Nesse caso, recolherá os tributos relativos ao excesso juntamente com a competência janeiro do ano-calendário seguinte. Passará a recolher os tributos pelo regime do Simples Nacional também a partir do ano-calendário seguinte; Retroativamente ao ano-calendário do excesso, quando a receita bruta total for maior do que R$ 43.200,00. Nesse caso, terá que recolher todos os tributos relativos ao Simples Nacional desde o ano anterior, com acréscimos legais. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Nesse caso, ele deverá: recolher, em Guia da Previdência Social – GPS, a cota patronal previdenciária de 3% juntamente com a cota do empregado de 8%, totalizando 11% sobre a remuneração; preencher e entregar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS – depositando a respectiva cota do empregado. PROIBIÇÃO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela LC 128/2008 é destinado ao MEI, e não à empresa que o contrata. Significa, também, que a criação do MEI não tem a finalidade de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em MEI de pessoas físicas que lhes prestam serviços. Isso não impede que o MEI preste serviços a pessoa jurídica, desde que: Os serviços NÃO constituam necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim; A prestação de serviços NÃO ocorra nas dependências da empresa contratante e nem na de terceiros indicada pela contratante. Exemplos: Uma fábrica de bolas de futebol não poderá contratar MEI para participar do processo de fabricação, mesmo que nas dependências do MEI. Caso a mesma fábrica necessite de um cozinheiro para seu refeitório, também não poderá contratar MEI, haja vista que a necessidade é permanente. A mesma fábrica de bolas poderá contratar MEI, por exemplo, para lavar os tapetes da recepção da fábrica, desde que tal atividade seja eventual, não periódica e efetuada nas dependências do MEI. O MEI que exercer as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos pode efetuar cessão de mão-de-obra. Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo – contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% juntamente com a cota previdenciária do segurado (11%), além de inserir as informações na GFIP. Essas obrigações subsistem mesmo que a contratação ocorra por empreitada. Relação das ocupações típicas de MEI OCUPAÇÃO SUBCLASSE (na tabela CNAE) DENOMINAÇÃO (na tabela CNAE) AÇOUGUEIRO 4722-9/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES ADESTRADOR DE ANIMAIS 8011-1/02 SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO DE CÃES DE GUARDA 9609-2/03 ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS ALFAIATE 1412-6/02 CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS ALFAIATE QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE 1412-6/02 CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS 4781-4/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ALINHADOR DE PNEUS 4520-0/04 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AMOLADOR DE ARTIGOS DE CUTELARIA (FACAS, CANIVETES, TESOURAS, ALICATES ETC) 9529-1/99 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE ANIMADOR DE FESTAS 9329-8/99 OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE ARTESÃO EM BORRACHA 2219-6/00 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE ARTESÃO EM CERÂMICA 2349-4/99 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO-REFRATÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE ARTESÃO EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS 1629-3/02 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTIÇA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANÇADOS, EXCETO MÓVEIS ARTESÃO EM COURO 1529-7/00 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE ARTESÃO EM GESSO 2330-3/99 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES ARTESÃO EM MADEIRA 1629-3/01 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MÓVEIS ARTESÃO EM MÁRMORE 2391-5/03 APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS ARTESÃO EM MATERIAIS DIVERSOS 3299-0/99 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE ARTESÃO EM METAIS 2599-3/99 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE ARTESÃO EM METAIS PRECIOSOS 3211-6/02 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA ARTESÃO EM PAPEL 1749-4/00 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULÓSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE ARTESÃO EM PLÁSTICO 2229-3/99 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA OUTROS USOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE ARTESÃO EM TECIDO 1359-6/00 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE ARTESÃO EM VIDRO 2319-2/00 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO ASTRÓLOGO 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE AZULEJISTA 4330-4/05 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES BABY SITER 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE BALANCEADOR DE PNEUS 4520-0/04 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 9609-2/03 ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS BAR (DONO DE) 5611-2/02 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZAOD EM SERVIR BEBIDAS BARBEIRO 9602-5/01 CABELEIREIROS BARQUEIRO 5099-8/99 OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE BARRAQUEIRO 4712-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO) 5320-2/02 SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA BOMBEIRO HIDRÁULICO 4322-3/01 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS BONELEIRO (FABRICANTE DE BONÉS) 1414-2/00 FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO BORDADEIRA SOB ENCOMENDA 1340-5/99 OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO BORDADEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO 4781-4/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS 1340-5/99 OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO BORRACHEIRO 4520-0/06 SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES BORRACHEIRO QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE 4520-0/06 SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES 4530-7/05 COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR CABELEIREIRO 9602-5/01 CABELEIREIROS CABELEIREIRO QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE 9602-5/01 CABELEIREIROS 4772-5/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL CALAFETADOR 4330-4/05 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES CAMINHONEIRO 4930-2/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL CAPOTEIRO 4520-0/01 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA 4330-4/02 INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO 1622-6/99 FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUÇÃO 4330-4/02 INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL CARREGADOR DE MALAS 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES) 5212-5/00 CARGA E DESCARGA CARROCEIRO 3811-4/00 COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS CARTAZEIRO 8299-7/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE CATADOR DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (PAPEL, LATA ETC.) 3811-4/00 COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS CHAPELEIRO 1414-2/00 FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO CHAVEIRO 9529-1/02 CHAVEIROS 4744-0/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS CHURRASQUEIRO AMBULANTE 5612-1/00 SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO CHURRASQUEIRO EM DOMICÍLIO 5620-1/04 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR COBRADOR (DE DÍVIDAS) 8291-1/00 ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS COLCHOEIRO 3104-7/00 FABRICAÇÃO DE COLCHÕES COLOCADOR DE PIERCING 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE COLOCADOR DE REVESTIMENTOS 4330-4/05 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES CONFECCIONADOR DE CARIMBOS 8299-7/03 SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DE CARIMBOS, EXCETO CONFECÇÃO CONFECCIONADOR DE FRALDAS DESCARTÁVEIS 1742-7/01 FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS CONFECCIONADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS 3220-5/00 FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS CONFEITEIRO 4721-1/04 COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES CONSERTADOR DE ELETRODOMÉSTICOS 9521-5/00 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO COSTUREIRA 1412-6/02 CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS COSTUREIRA QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE 1412-6/02 CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS 4781-4/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS CONTADOR/TÉCNICO CONTÁBIL 6920-6/01 ATIVIDADES DE CONTABILIDADE COZINHEIRA 5620-1/04 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR CRIADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 0159-8/02 CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO CRIADOR DE PEIXES 0321-3/04 CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA 0321-3/05 ATIVIDADES DE APOIO À AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA 0322-1/04 CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE 0322-1/07 ATIVIDADES DE APOIO À AQÜICULTURA EM ÁGUA DOCE 0322-1/99 CULTIVOS E SEMICULTIVOS DA AQÜICULTURA EM ÁGUA DOCE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA 1412-6/01 CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO 1412-6/01 CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA 4781-4/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS CURTIDOR DE COUROS 1510-6/00 CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO DEDETIZADOR 8122-2/00 IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS DEPILADORA 9602-5/02 OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA DIGITADOR 8219-9/99 PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE DOCEIRA 5620-1/04 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR ELETRICISTA 4321-5/00 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA ENCANADOR 4322-3/01 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS ENGRAXATE 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE ESTETICISTA 9602-5/02 OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 9609-2/03 ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS ESTOFADOR 9529-1/05 REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA 2062-2/00 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO FABRICANTE DE VELAS ARTESANAIS 3299-0/99 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE FERREIRO/FORJADOR 2543-8/00 FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS FERRAMENTEIRO 2543-8/00 FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS FILMADOR 7420-0/04 FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS FOTOCOPIADOR 8219-9/01 FOTOCÓPIAS FOTÓGRAFO 7420-0/01 ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA) 3702-9/00 ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES FUNILEIRO / LANTERNEIRO 4520-0/02 SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES GALVANIZADOR 2539-0/00 SERVIÇOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS GESSEIRO 4330-4/03 OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE GUINCHEIRO (REBOQUE DE VEÍCULOS) 5229-0/02 SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS 8592-9/02 ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA INSTRUTOR DE MÚSICA 8592-9/03 ENSINO DE MÚSICA INSTRUTOR DE ARTE E CULTURA EM GERAL 8592-9/99 ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE INSTRUTOR DE IDIOMAS 8593-7/00 ENSINO DE IDIOMAS INSTRUTOR DE INFORMÁTICA 8599-6/03 TREINAMENTO EM INFORMÁTICA JARDINEIRO 8130-3/00 ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS JORNALEIRO 4761-0/02 COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS LAPIDADOR 3211-6/01 LAPIDAÇÃO DE GEMAS LAVADEIRA DE ROUPAS 9601-7/01 LAVANDERIAS LAVADOR DE CARRO 4520-0/05 SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LAVADOR DE ESTOFADO E SOFÁ 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE MÁGICO 9329-8/99 OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE MANICURE 9602-5/02 OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA MAQUIADOR 9602-5/02 OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA MARCENEIRO SOB ENCOMENDA 3329-5/01 SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL MARCENEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO 3101-2/00 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA 3329-5/01 SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL MARMITEIRO 5620-1/04 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR MECÂNICO DE VEÍCULOS 4520-0/01 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MERCEEIRO 4712-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS MERGULHADOR (ESCAFANDRISTA) 7490-1/02 ESCAFANDRIA E MERGULHO MOTOBOY 5320-2/02 SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA MOTOTAXISTA 4923-0/01 SERVIÇO DE TÁXI MOVELEIRO 3103-9/00 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL 3102-1/00 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE METAL 3101-2/00 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA OLEIRO 2342-7/02 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO AZULEJOS E PISOS OURIVES SOB ENCOMENDA 9529-1/06 REPARAÇÃO DE JÓIAS OURIVES SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO 9529-1/06 REPARAÇÃO DE JÓIAS 3211-6/02 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA PADEIRO 1091-1/00 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO PANELEIRO (REPARADOR DE PANELAS) 9529-1/99 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE PASSADEIRA 9601-7/01 LAVANDERIAS PEDICURE 9602-5/02 OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA PEDREIRO 4399-1/03 OBRAS DE ALVENARIA PESCADOR 0311-6/04 ATIVIDADES DE APOIO À PESCA EM ÁGUA SALGADA 0312-4/03 COLETA DE OUTROS PRODUTOS AQUÁTICOS DE ÁGUA DOCE 0312-4/04 ATIVIDADES DE APOIO À PESCA EM ÁGUA DOCE PEIXEIRO 4722-9/02 PEIXARIA PINTOR 4330-4/04 SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL PIPOQUEIRO 5612-1/00 SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO PIROTÉCNICO 2092-4/02 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS PIZZAIOLO EM DOMICÍLIO 5620-1/04 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR POCEIRO (CISTERNEIRO, CACIMBEIRO) 4399-1/05 PERFURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA PROFESSOR PARTICULAR 8599-6/99 OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE PROMOTOR DE EVENTOS 8230-0/01 SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS QUITANDEIRO 5612-1/00 SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO REDEIRO 1353-7/00 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA RELOJOEIRO 9529-1/03 REPARAÇÃO DE RELÓGIOS REPARADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS 9529-1/99 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE RENDEIRA 1359-6/00 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE RESTAURADOR DE LIVROS 9529-1/99 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE RESTAURADOR DE OBRAS DE ARTE 9002-7/02 RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE SALGADEIRA 5620-1/04 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR SAPATEIRO SOB ENCOMENDA 9529-1/01 REPARAÇÃO DE CALÇADOS, DE BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEM SAPATEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO 9529-1/01 REPARAÇÃO DE CALÇADOS, DE BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEM 1531-9/01 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE COURO SELEIRO 1529-7/00 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE SERIGRAFISTA 1813-0/99 IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS SERRALHEIRO 2512-8/00 FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL 2542-0/00 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS SINTEQUEIRO 4330-4/05 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES SOLDADOR / BRASADOR 2539-0/00 SERVIÇOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS SORVETEIRO AMBULANTE 5612-1/00 SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO SORVETEIRO EM ESTABELECIMENTO FIXO 4729-6/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE TAPECEIRO 1359-6/00 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE TATUADOR 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE TAXISTA 4923-0/01 SERVIÇO DE TÁXI TECELÃO 1322-7/00 TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃO TELHADOR 4399-1/99 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE TORNEIRO MECÂNICO 2539-0/00 SERVIÇOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS TOSADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 9609-2/03 ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS TOSQUIADOR 0162-8/02 SERVIÇO DE TOSQUIAMENTO DE OVINOS TRANSPORTADOR DE ESCOLARES 4924-8/00 TRANSPORTE ESCOLAR TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA 1412-6/01 CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO 1412-6/01 CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA 4781-4/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS VASSOUREIRO 3291-4/00 FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS E VASSOURAS VENDEDOR DE LATICÍNIOS 4721-1/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS VENDEDOR AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 5612-1/00 SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO VENDEDOR DE BIJUTERIAS E ARTESANATOS 4789-0/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS VENDEDOR DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA 4772-5/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL VENDEIRO (SECOS E MOLHADOS) 4712-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS VERDUREIRO 4712-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS VIDRACEIRO 4330-4/99 OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO VINAGREIRO 1099-6/01 FABRICAÇÃO DE VINAGRES SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO nº 58 DE 27/04/09 - DOU de 28/04/09 -------------------------------------------------------------------------------- União quer formalizar pequeno negócio com redução tributária A partir de julho deste ano, os donos de pequenos negócios informais terão redução de impostos federais, estaduais e municipais, além da possibilidade de se inscrever na Previdência Social pagando alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. Com esse incentivo tributário e previdenciário, o governo espera formalizar cerca de 10 milhões de brasileiros que hoje trabalham por conta própria e têm renda suficiente para contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mas não o fazem, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A edição extra do Diário Oficial da União, com data de 31 de dezembro de 2008, que circulou na última sexta-feira, trouxe o Decreto 6.722 que regulamentou a criação da figura do Microempreendedor Individual no Programa Simples Nacional. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de dezembro e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 22 do mês passado. O recolhimento reduzido de impostos e contribuição para a Previdência somente entrará em prática a partir de julho deste ano, uma vez que a nova legislação deu prazo de seis meses - a contar da regulamentação feita pelo decreto - para que os governos estaduais e municipais possam adaptar suas leis tributárias específicas a esse programa. Serão beneficiados os microempreendedores individuais cujas atividades informais proporcionam renda de até R$36 mil por ano. Estão nesse universo pessoas que trabalham como pipoqueiros, cabeleireiros, manicures e camelôs, por exemplo. No caso da Previdência, a alíquota de contribuição será de 11% sobre o salário mínimo, o que em valores de hoje representa R$45,65. A alíquota normal para os contribuintes individuais do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) é 20%. Sobre o mínimo, isso significa contribuição de R$83. A contribuição reduzida dá direito a todos os benefícios previdenciários - como auxílios, pensão por morte, salário-maternidade e aposentadoria por idade ou por invalidez - menos a aposentadoria por tempo de contribuição. A Previdência hoje já dispõe de um programa simplificado de contribuição ao INSS, com a mesma alíquota de 11%, que foi criado em abril de 2007 para atrair os trabalhadores de menor renda. A novidade do novo programa voltado para o microempreendedor é que ele inclui redução de tributos federais e também estaduais e municipais. Os microempreendedores com atividades ligadas à indústria e ao comércio, por exemplo, terão isenção dos impostos federais e, a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), haverá uma cobrança de apenas R$1 por mês. Para os microempreendedores prestadores de serviços, também haverá isenção dos tributos federais e serão cobrados R$5 mensais a título de Imposto sobre Serviços (ISS), um tributo municipal SP 07/01/2009 FONTE: CRC - Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo -------------------------------------------------------------------------------- Escritórios contábeis passam do Anexo V para o III O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 128/08, atendendo a uma demanda dos Contabilistas que pediam que os escritórios de serviços contábeis fossem transferidos do Anexo V para o III. O CRC SP participou ativamente da campanha por essa alteração. Em encontro com o presidente da República, em 16 de junho de 2008, o presidente do CRC SP, Sergio Prado de Mello, argumentou sobre a importância dessa mudança de enquadramento. Durante a realização do 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade, diante de mais de 6 mil participantes, Lula comprometeu-se a atender a reivindicação levada pelo CRC SP. A transferência do Anexo V para o III torna mais justa a carga tributária para esta modalidade de microempresas. Outras atividades de prestação de serviço também foram contempladas. Em contrapartida, os escritórios de Contabilidade deverão promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à primeira declaração anual simplificada da microempresa e à opção de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 128/08. Para tanto, poderão ser firmados convênios com a União, os Estados e Municípios. Segundo o artigo 18-A, o MEI (microempreendedor individual – aquele cuja receita bruta no ano-calendário anterior tenha sido de até R$ 36 mil) terá a opção de recolher impostos e contribuições, enquadrados no Simples Nacional, em valores mensais e fixos. Os escritórios de serviços contábeis ficarão incumbidos também de fornecer resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas sobre as microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo Simples Nacional. Outra determinação é que os escritórios promovam eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para seus clientes, as microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo Supersimples. De acordo com o artigo 3º da Lei, a data para a alteração entrar em vigor é 1º de janeiro de 2009. SP 07/01/2009 FONTE: CRC - Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

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