CARNAVAL NÃO É FERIADO NACIONAL

Carnaval Dia de Comemoração não é Feriado Nacional (É ponto facultativo nas repartições públicas e sem movimento no mercado financeiro) No próximo dia 12 de fevereiro de 2013 comemora-se o Carnaval. Dia de Carnaval não é Feriado Nacional! Conforme a Lei Nº 9093/95 o dia de Carnaval não é feriado nacional, é dia útil e, portanto, poderá haver trabalho neste dia sem a necessidade da remuneração como horas extras. Para os trabalhadores regidos pela CLT, o dia de Carnaval é dia normal de trabalho. As empresas que mantêm atividade durante o Carnaval não estão obrigadas ao pagamento de adicional de horas extras aos empregados, salvo nos municípios em que for decretado feriado neste dia. Atenção, não confundir com a publicação que as prefeituras fazem, informando os dias de compensação e sem expediente nas repartições públicas municipais (PONTO FACULTATIVO). Portanto, as empresas que dispensarem os empregados durante o Carnaval deverão remunerar os dias não trabalhados normalmente. Através de Acordo Coletivo ou previsão na Convenção da categoria a empresa poderá acordar a compensação das horas referentes aos dias não trabalhados durante o Carnaval, sendo devida a remuneração normal referente a esses dias.

Direitos reservados | 2015 Desenvolvido por :: Consultta.com

2015 Desenvolvido por :: Consultta.com