MP 582 É SANCIONADA COM VETOS

MP 582 é sancionada com vetos A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje a Medida Provisória 582 (convertida na Lei nº 12.794, de 2013) que prevê a desoneração da folha de pagamento de vários setores da economia. Foram vetados os setores que incluem empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros, além de companhias que prestam serviços de infraestrutura aeroportuária, hospitalares e engenharia e arquitetura. Também não foram beneficiadas com a desoneração empresas de reciclagem, transporte aéreo não regular, jornalísticas e de transporte de cargas rodoviárias. Além disso, também foi vetado o artigo 20, onde previa que a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), ou a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. “Apesar de meritória, a proposta não veio acompanhada das estimativas de impacto e das devidas compensações financeiras, violando assim a Lei de Responsabilidade Fiscal”justificou a presidente para vetar o artigo. Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esse veto representará a manutenção de altos impostos, a retração no mercado e o aumento da informalidade. “Infelizmente, a não aprovação dessa medida impedirá maiores investimentos por parte das empresas”, disse.

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