EIRELI - NOVO MODELO PARA AS MICROS

Novo modelo para as micros “A Lei consolidou uma situação de fato e, com isso, trouxe maior formalidade e, porque não dizer, segurança jurídica ao micro e pequeno empresário”, argumenta Maria Carolina La Motta Araújo, sócia do Almeida Advogados. Zulmira Felicio Um novo modelo societário apto a proporcionar uma nova perspectiva de negócios surgiu a partir da lei que alterou o Código Civil e possibilitou a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A Lei 12.441/11 foi criada com a finalidade de adequar a legislação aos moldes internacionais e suas vantagens já começam a ser observadas pelos empresários em geral. O principal impacto é uma maior formalização e uma relação mais verídica, visto que muitas vezes o pequeno e médio empresário era obrigado a se socorrer de um parente, que nada tinha a ver com o negócio, mas era dono de apenas uma quota para cumprir o disposto em lei sobre o mínimo de dois sócios. “A Lei consolidou uma situação de fato e, com isso, trouxe maior formalidade e, porque não dizer, segurança jurídica ao micro e pequeno empresário”, argumenta Maria Carolina La Motta Araújo, sócia do Almeida Advogados. Segundo Maria Carolina, a possibilidade de criação dessa nova empresa, uma sociedade de apenas um sócio, sujeito a ser responsabilizado até o limite do capital de sua respectiva EIRELI, quando e se for o caso, representa a materialização de instituto que há anos era discutido pelos bastidores do legislativo e amplamente utilizado ao redor do mundo. A EIRELI visa o pequeno empreendedor que não tem sócios e deseja constituir uma pessoa jurídica para melhor organizar suas atividades, e também limitar sua responsabilidade financeira. Destaca-se, ainda, que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada está relacionada à questão de maior preocupação dos empresários: o patrimônio. O titular poderá distinguir, diferentemente do que ocorre com o empresário individual, o seu patrimônio pessoal daquele da sociedade (EIRELI) formada. Em princípio, é como se ele destacasse parte de seu patrimônio para, eventualmente, servir de garantia a terceiros, sem expor a outra parte de seus bens aos riscos das atividades que por ventura exerça. Ressalta-se que a situação para esse tipo de empresa é regulada pelas regras das sociedades limitadas, o que permite, em determinadas situações, que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica quando for o caso. “Não vemos aspectos negativos na EIRELI, a não ser a exigência do capital inicial (R$100 salários mínimos) que ainda é considerado um valor alto, sobretudo para o microempresário. Também não está muito clara a possibilidade de constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por pessoa jurídica, sendo que o esclarecimento de tal questão, permitindo que a pessoa jurídica seja sócia de EIRELI, certamente aumentará muito o uso do instituto, principalmente por empreendedores de porte médio”, afirma Maria Carolina. Esse novo padrão criado pela Lei 12.441/11 pode beneficiar ou até mesmo contribuir para o favorecimento de empresas mudarem seus respectivos modelos de sociedade, uma vez que permite a elas – anteriormente, com dois sócios, sendo um deles fictício (a mãe, pai ou irmão do empreendedor, com uma quota) – passar a se constituir como EIRELI. Na opinião da advogada Maria Carolina, o surgimento da EIRELI é uma excelente inovação, pois demonstra a força e a importância do micro e pequeno empresários. “Outros modelos deverão surgir em breve, como a simplificação do registro de comércio e a discussão da lei das sociedades anônimas. Fica claro que o legislativo está abrindo os olhos para a formalização dos pequenos empreendedores no Brasil, que são os maiores geradores de empregos diretos e indiretos, e contribuem sobremaneira para a economia brasileira”, analisa. Fonte: DCIAs matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

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