MEI - ADESÃO TEM OBSTÁCULOS

Empresas Adesão ao MEI tem obstáculos Tentativas de cadastramento não puderam ser efetivadas por falhas técnicas. Renato Carbonari Ibelli - 28/7/2009 - 21h44 Diário do Comercio Representantes do governo do Estado de São Paulo estiveram ontem reunidos com técnicos do Serviço Federal de Processamento de Dados Newton Santos/Hype "A adequação dos municípios é rápida depende apenas de um decreto municipal", explica Guilherme Affif Domingos.(Serpro) do Ministério da Fazenda para tentar localizar os problemas que impedem a adesão ao empreendedor individual (MEI). Guilherme Affif Domingos, Secretário Estadual do Emprego e Relações no Trabalho, confirma que as tentativas de cadastramentos realizados no estado não puderam ser efetivados devido a falhas no servidor do Ministério. Afif, que é o idealizador do MEI, diz que o problema de ordem técnica será resolvido rapidamente. Mas o contratempo atrasa a meta do governo pauilista de formalizar 300 mil pessoas até 2010. As inscrições para o MEI foram autorizadas no estado a partir do dia 24 de julho. Entretanto os candidatos à empreendedores individuais relatam dificuldades para realizar o cadastramento. Segundo o secretário, por causa dos problemas, nenhum cadastramento foi concluído. A impossibilidade de envio das informações não é o único obstáculo. Eles também podem esbarrar na irresponsabilidade de governos municipais. Hoje, 90% das prefeituras do Estado de São Paulo não reconhecem essa categoria empresarial. Isso porque elas ignoraram determinação federal que as obrigava a se adequarem à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Sem a adequação, que instituiu a figura do MEI, o município pode fornecer o alvará de funcionamento para esses empreendedores. No estados existem cerca de 3,4 milhões de informais. Brígida Rodrigues/e-SIM José Maria Chapina: "um crime".São potenciais MEIs que podem ser prejudicados pelo descaso dos municípios. Esse obstáculo foi previsto pelo comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e a Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), da qual fazem parte os governos Federal e estadual. Para contornar o problema foi baixada uma determinação que autorizou, por 180 dias, a concessão provisória de licenças de funcionamento para atividades que não en volvam risco, como cabeleireiro, sapateiro e manicure entre outras. O problema é que após o término do prazo, não há garantias de que a empresa aberta pelo MEI poderá continuar funcionando. De acordo com José Maria Chapina, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP) e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), "os prefeitos podem responder criminalmente por causa desse impedimento técnico à formalização", diz Chapina. O prazo para que todos os municípios se adequassem à Lei Geral prescreveu em dezembro de 2007. "Mas a adequação é rápida, depende apenas de um decreto municipal", diz Afif.

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