REFIS DA CRISE/NOVO REFIS ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE HOJE 17/08/09.

14/08/2009 Economia Receita inicia novo programa para parcelar dívidas As empresas que compensaram crédito-prêmio do IPI e que, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), terão de devolver ao governo, poderão utilizar o novo programa de parcelamento da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que se inicia na próxima segunda-feira (dia 17/08). Por unanimidade, o Supremo decidiu ontem que o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi extinto em 1990. Com isso, as empresas terão de devolver os recursos aos cofres públicos. Cálculos sobre esta dívida apontam para valores que variam de R$ 62 bilhões a quase R$ 200 bilhões. Segundo a Receita Federal, a parcela mínima será de R$ 2 mil. Segundo a Lei 11.941, de maio deste ano, que instituiu o programa, o débito poderá ser parcelado em até 180 meses, com redução de juros, multas e encargos sociais. Só não podem participar as empresas optantes pelo Simples Nacional (sistema simplificado de recolhimento de impostos para micro e pequenas empresas). O contribuinte que já aderiu a outros programas (Refis, Paes ou Paex) poderá fazer a migração para as novas condições. Para os débitos ainda não parcelados em outros programas, vencidos até 30 de novembro de 2008, as prestações mínimas serão de R$ 50 para pessoa física, e de R$ 100 para pessoa jurídica. O valor mínimo de R$ 2 mil também foi fixado no caso de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI, com alíquota zero, sobre aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários. O mesmo contribuinte, no entanto, poderá ter mais de uma parcela mínima. Isso ocorrerá quando o devedor tiver dívida com a Receita e com a PGFN, já que cada uma será parcelada separadamente, se também tiver débito previdenciário, também negociado à parte, ou ainda de crédito-prêmio do IPI e de alíquota zero de IPI. Para os participantes do Refis, a parcela será de 85% do valor da média das prestações entre dezembro de 2007 e novembro de 2008, e de 85% do valor da prestação devida em novembro de 2008 para os inscritos no Paes e Paex. Caso o contribuinte participe de mais de um programa de parcelamento, a parcela será o somatório das prestações mínimas de cada parcelamento. Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deve entrar no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br). Nesta primeira etapa, o contribuinte interessado fará apenas a adesão ao novo parcelamento. O prazo se encerra no dia 30 de novembro. A indicação dos débitos a serem parcelados ocorrerá numa fase posterior.

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