MEI - PRORROGAÇÃO PRAZO DA DASN-MEI

Empreendedor Individual tem mais tempo para entregar declaração de rendimento Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional com a decisão deverá ser publicada nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial da União Da Agência Sebrae de Notícias Foi prorrogado do dia 29 de janeiro para 31 de março o prazo para que os empreendedores individuais formalizados em 2009 entreguem a declaração de rendimentos - a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI). A mudança está na Resolução nº 70, do Comitê Gestor do Simples Nacional que deverá ser publicada nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União. Conforme o secretário-executivo do Comitê, Silas Santiago, a decisão leva em conta principalmente o fato de que há empreendedores que “estão numa situação intermediária: não concluíram totalmente o processo de formalização com a entrega de documentos à Junta Comercial”. Empreendedor Individual é a figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/08, que possibilita a formalização de quem exerce atividades econômicas por conta própria, como doceiras, chaveiros e pipoqueiros. A formalização prevê opção imediata pelo Simples Nacional – o sistema simplificado de tributação das micro e pequenas empresas. É por meio desse sistema que eles recolhem a taxa fixa mensal de 11% sobre o salário mínimo mais R$ 1,00, nos setores da indústria ou do comércio, e 5,00 na área de serviços. Por isso as decisões sobre esse tema cabem ao Comitê Gestor do Simples Nacional. Já o processo de gestão do Empreendedor Individual é feito pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O secretário-executivo desse Comitê, Edson Lupatini, lembra que a partir de 8 de fevereiro entra no ar um novo sistema de registro desses empreendedores, mais simplificado, acabando inclusive com a entrega física de documentos nas juntas comerciais. O secretário garante também para o dia 8 de fevereiro que o registro dos empreendedores será aberto para todos os estados do país. Atualmente o registro é feito apenas no Distrito Federal e nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Ceará

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