RECEITA FEDERAL - PRAZOS EM MARÇO DE 2010

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa. Pessoa Jurídica Pessoa Física Pessoa Jurídica Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas Período de Apuração Dia 5 GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 28/fevereiro/2010 Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Janeiro/2010 Dia 10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. 1º a 28/fevereiro/2010 Dia 19 DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal Janeiro/2010 Dia 25 DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins Março/2010 Dia 31 DASN - Declaração Anual do Simples Nacional Ano-calendário de 2009 DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual Ano-calendário de 2009 DBF - Declaração de Benefícios Fiscais Ano-calendário de 2009 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa Ano-calendário de 2009 Derc - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais Ano-calendário de 2009 DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas Fevereiro/2010 DIF Cigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria Janeiro e Fevereiro/ 2010 DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune Outubro a Dezembro/2009 DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais Fevereiro/2010 DOI - Declaração de Operações Imobiliárias DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações Julho a Dezembro/2009 Pessoa Física Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas Período de Apuração Dia 5 GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 28/fevereiro/2010

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