MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (4)

Projeto de Lei Complementar (PLC ) 128/08 é aprovado na Câmara dos Deputados 15/12/2008 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em (10/12/08), por unanimidade (346 votos), as 21 emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 2/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que altera dispositivos da Lei Complementar 123/06, a qual permite às microempresas e empresas de pequeno porte transferirem créditos presumidos da contribuição do PIS e da Cofins para as empresas optantes pelo Simples Nacional que delas adquirirem produtos. A aprovação dessas emendas favorecerá pessoas que atualmente trabalham no mercado informal (sem carteira assinada ou outro registro de trabalho), com rendimento anual de até R$ 36 mil. O projeto considera microempreendedor individual (MEI) o empresário individual que tenha auferido receita bruta, ano do calendário anterior, de até R$ 36 mil, e seja optante do Simples Nacional. Esse empresário poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida por mês. Também estabelece que esses empreendedores devem fazer a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal. Eles também terão direito à aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagando 11% sobre o valor do salário mínimo, o equivalente a R$ 45,65 por mês, e poderão ter um único empregado que receba um salário mínimo (R$ 415). Em audiência no dia 25 de novembro, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, defendeu a aprovação da matéria junto ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho. Segundo ele, o projeto deverá beneficiar cerca de 10 milhões de pessoas no País que atualmente vivem na informalidade, tais como ambulantes, costureiras, pipoqueiros, donos de bares, artesãos e manicures, entre outras ocupações. A matéria seguirá agora para a sanção presidencial. Diversas regras entram em vigor em 1º de janeiro. Movimento classista apóia aprovação do PLC A Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas realizou, na manhã do dia 10 de dezembro, um café da manhã que contou com a participação de líderes classistas, parlamentares, presença do ministro José Pimentel e do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia. Na oportunidade, o coordenador da frente parlamentar, deputado Cláudio Vignatti (PT/SC), lembrou as alterações feitas pelo Senado. "Foram alterações acordadas entre governo, SEBRAE e todas as lideranças que acompanham este tema". Segundo Vignatti: "Essa mobilização é uma verdadeira força tarefa, porque queremos garantir esse presente de Natal para o povo. Significa um Brasil mais Simples e mais Legal". A presidente do CFC, Maria Clara Cavalcante Bugarim, e o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, José Martonio Alves Coelho, participaram do encontro. Desde que o projeto foi apresentado na Câmara em 2007, o CFC, em conjunto com os CRCs, FENACON e SEBRAE, vem desenvolvendo ações que visam à disseminação de informações aos contabilistas sobre a importância do Simples Nacional para o desenvolvimento do País. Veja abaixo o resumo das alterações ao PLP 02/07 (casa de origem), sob a forma do PLC 128/08 (Senado Federal) 1) Emenda 1 - Adequação dos dispositivos relativos às obrigações dos escritórios de serviços contábeis com relação ao Simples Nacional, no registro do MEI e na sua primeira declaração anual. 2) Emenda 2 - Passar a vigência dos dispositivos relativos ao microempreendedor individual ao tempo necessário para promover a adequação técnica e operacional das medidas pela Administração Pública (1º de julho de 2009), já que de nada adiantaria criar dispositivos com vigência para janeiro de 2009, se não há tempo hábil para construir os necessários mecanismos de simplificação. 3) Emenda 6 - Com relação à sociedade de Propósito Específico, para que não reste dúvida de interpretação, acrescentou-se dispositivo que veda a geração de créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional nas operações de exportação e permite que compras e vendas sejam feitas concomitantemente. 4) Emenda 12 - Cria Comitê para gerir as atividades de registro e legalização de empresas em nosso país, composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas a trabalhar em conjunto para a redução da informalidade de forma efetiva, conforme prevê a lei que cria o Regime Simplificado para Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. 5) Emenda 17 - Permissão para enquadramento como MEI do microempreendedor que possua empregado remunerado pelo piso da respectiva categoria profissional, em vez de restringir esse limite ao salário mínimo legal. 6) Emenda 18 - Facilidade na admissão de sócio à microempresa individual. 7) Emenda 19 - O Regime de Caixa não é compatível com a geração de créditos de ICMS, haja vista que, na venda a prazo, não se tem certeza do recebimento dos valores e, por conseqüência, da efetiva existência do tributação. Assim, fica vedada a geração de créditos de tributos sobre os quais não se tem certeza de sua incidência. 8) Emenda 24 - Simplificação dos procedimentos de registro do Microempreendedor Individual, adaptando-os à nova Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. 9) Emenda 25 - Atribui aos Municípios a obrigatoriedade de designar Agentes de Desenvolvimento, com vistas a que esses entes federados possam efetivamente usufruir dos benefícios do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 10) Emenda 29 - Permite a adesão ao Simples Nacional das indústrias de bebidas não alcoólicas e não-refrigerantes, como sucos, águas, chás, dentre outros. 11) Por fim, várias das emendas foram feitas no sentido de corrigir e ajustar o texto, em relação a equívocos técnicos, não impactando em termos práticos. Outras trazem pequenos ajustes, de natureza técnica, mas de pequeno alcance. São os casos das emendas 3, 4, 5, 7, 12, 13, 14, 15, 21 e 30. CFC

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